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Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Reinf

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1767/2017 que estabelece a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O eSocial e a EFD-Reinf constituem duas escriturações digitais no âmbito do Sped, que serão implantadas a partir de janeiro de 2018, cujo conteúdo abarca a totalidade das informações que hoje são exigidas na DIRF e na GFIP, além de outras declarações e formulários administrados por outros órgãos ligados à administração pública federal, como, por exemplo, RAIS, CAGED, CAT, entre outros. Sua implantaçã

Secretaria de Fazenda do RJ lança sistema de monitoramento em operações de venda com cartões de créd

A Secretaria de Estado de Fazenda implementou nesta semana um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas. A partir do novo cruzamento de dados, que utiliza as informações fornecidas pelas operadoras dos cartões, o Fisco Estadual tem as informações exatas das vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial nesta modalidade. Na primeira etapa, a estimativa inicial é que sejam regularizados R$ 200 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). No Estado do Rio, 500 mil empresas estão enquadradas no Simples Nacional. Para verificar se a empresa está co

Prefeitura/RJ muda vencimento do ISS para terceiro dia útil do mês

Foi publicado no dia 08/12/2017 decreto municipal (nº 44.030/2017) que altera as datas de vencimento do ISS relativo ao exercício 2018 para o terceiro dia útil de cada mês. A mudança vale já a partir da competência Dezembro/2017 que terá vencimento no dia 04/01/2018. Veja as demais datas de vencimento aplicáveis para 2018: Dúvidas? Estamos prontos para ajudar na contabilidade de sua empresa. Conheça os serviços contábeis Grupo QUALICONT em www.grupoqualicont.com.br , www.projetosqualicont.com ou contabilidade@qualicont.com.br Grupo QUALICONT, contabilizando seu sucesso desde 2005!

Câmara aprova Refis de dívidas do Simples

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas do Simples, regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas. A proposta tem as mesmas regras do Refis para as médias e grandes empresas, aprovado em outubro pelo Congresso. O Refis do Simples exigirá o pagamento de um "sinal" de 5% do total da dívida consolidada, que pode ser parcelado em cinco meses. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 90% nos juros e 70% nas multas. O parcelamento em 145 vezes abaterá 80% dos juros e 50% das multas. Quitar a dívida em 175 meses reduzirá os juros em 50% e as multas em 25%. Em todos os casos, os devedores ficarão isento