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Foi dada a largada para o Imposto de Renda 2018. Prepare-se!

Inicia em 01/03/2018 o prazo para envio da declaração de imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2017. A sugestão é: mão deixe para cima da hora! Você já pode se antecipar e buscar os principais documentos necessários. O Grupo QUALICONT estará preparado para fazer as declarações dos sócios das empresas em que presta serviços contábeis. Os honorários para 2018 são: R$ 120,00 para declarações modelo simplificado, R$ 150,00 para declarações modelo completo e R$ 200,00 para declarações com necessidade de cálculos acessórias (GCAP-ganho de capital, recebimento de ações judiciais trabalhistas, etc). Para te ajudar descrevemos abaixo um passo a passo dos principais procedimentos, texto c

Lei Complementar 157/17 gerou bagunça sobre ISS das sociedades de advogados

Nota Grupo QUALICONT: apesar da matéria ser direcionada para sociedade de advogados se aplica também à demais sociedades que pagam ISS em valor fixo (médicos, engenheiros, arquitetos, etc). O Brasil tem 5.570 municípios, e a Constituição atribuiu a cada qual competência para legislar sobre o ISS. Recentemente, a Lei Complementar 156/16 alterou algumas regras referentes a esse imposto, e também modificou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) inserindo a seguinte norma (Art. 10-A): “Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §1º do art. 8º-A da Lei Com

União poderá negativar e bloquear o patrimônio de devedores de tributos federais sem a autorização d

Apesar da pouca divulgação, foi publicada nesta última quinta-feira (11 de janeiro) a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, que altera a regulamentação sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (débitos inscritos na Dívida Ativa da União). Com base em uma das mudanças, o artigo Art. 20-B, § 3º, da Lei nº 10.522/2002 passa a autorizar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promova a inscrição do nome dos devedores junto aos cadastros restritivos de crédito e o bloqueio de seus bens, sem a necessidade de autorização judicial, conforme dispositivo abaixo transcrito: “§ 3º. Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pú

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