Câmara aprova Refis de dívidas do Simples

December 7, 2017

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que cria um programa de parcelamento de dívidas do Simples, regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas. A proposta tem as mesmas regras do Refis para as médias e grandes empresas, aprovado em outubro pelo Congresso.

 

O Refis do Simples exigirá o pagamento de um "sinal" de 5% do total da dívida consolidada, que pode ser parcelado em cinco meses. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 90% nos juros e 70% nas multas. O parcelamento em 145 vezes abaterá 80% dos juros e 50% das multas. Quitar a dívida em 175 meses reduzirá os juros em 50% e as multas em 25%. Em todos os casos, os devedores ficarão isentos dos encargos legais e advocatícios.

 

O texto teve apoio do governo, com aval do presidente Michel Temer, e da oposição, que defendeu a proposta, já que as grandes empresas tiveram a renegociação de suas dívidas. O prazo de adesão será de 90 dias após a sanção da lei.

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