Obrigatoriedade de uso do PJeCalc é adiada para Julho de 2020

November 7, 2019

Apesar do adiamento a sugestão continua a mesma: preparação prévia para não ser surpreendido

 

Foi publicada ontem (06) notícia no site da OAB nacional que informa eventual acordo conseguido junto ao CSJT a fim de que a obrigatoriedade de uso da ferramenta de cálculos trabalhistas PJe-Calc fosse adiada de 01.Jan.2020 para Jul.2020.

 

Até a edição da presente publicação (07) não havia no site do CSJT qualquer nova resolução a respeito de tal matéria mas a expectativa é que ela seja editada nos próximos dias.

 

Apesar do adiamento a sugestão continua a mesma para advogados, calculistas e peritos: prepara-se com antecedência para evitar surpresas e problemas! Lembrando ainda que, mesmo com a eventual nova resolução do CSJT, vários TRT's pelo Brasil já padronizaram o uso do PJe-Calc em suas secretaria e a expectativa é que mesmo com o adiamento o uso de tal sistema continue "obrigatório" em tais Tribunais.

 

Segue abaixo íntegra da notícia publicada no site da OAB Nacional:

 

A atuação da OAB junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Comitê Gestor Nacional do Sistema Pje permitiu o adiamento por seis meses da obrigatoriedade do uso do PJe-Calc pelos advogados, que teriam que utilizar o exclusivamente o sistema a partir de janeiro de 2020. O prazo foi ampliado para julho de 2020.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, acolheu parcialmente o pedido feito pela representante do Conselho Federal da Ordem no Comitê Gestor, Tamíride Monteiro Leite, e editou uma nova resolução para adiar o prazo por seis meses.

“Mesmo com a vitória parcial, a OAB não vai desistir de lutar pelo fim da obrigatoriedade de utilização do PJe-Calc. Teremos mais seis meses para atuar contra esse sistema. A nossa posição é de que o Conselho da Justiça Superior do Trabalho não pode legislar sobre matéria processual e os advogados não podem ser obrigados a atuar como contadores e utilizar o PJe-Calc”, afirma Tamíride.

Em julho deste ano, a OAB já havia encaminhado um ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) solicitando a suspensão da obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para apresentação de cálculos trabalhistas e a vedação do uso de PDF e HTML para essa finalidade.

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