OAB requer que o uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho seja facultativo

Fonte: defesa.com.br
Em reunião virtual, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), Antônio Fabrício Gonçalves, entregaram nesta terça-feira (24) à presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, um parecer pedindo para que o uso da ferramenta PJe-Calc seja facultativo.
A obrigatoriedade de uso do PJe-Calc com a vedação do uso de PDF ou HTML está prevista na resolução 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que deveria entrar em vigor em janeiro deste ano. Mas o prazo foi modificado posteriormente para o dia 1º de janeiro de 2021, em razão da pandemia do novo coronavírus. O parecer aponta inconsistências na ferramenta e questiona a obrigatoriedade de uso.

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