Férias coletivas alinhadas com o recesso judicial 2025-2026 Alinhada com o período de recesso forense brasileiro a partir 20/12/2025 (em todos os TRT's e âmbitos do Judiciário) as Equipes técnica e administrativa do Grupo QUALICONT estarão em férias coletivas de Natal e Ano Novo do dia 20/12/2025 a 06/01/2026. Lembrando que conforme portaria CNJ 446/2025 ( clique aqui e leia ) todos os prazos processuais estão suspensos entre 20/12 e 31/1/2025 Tome nota dos detalhes! - Todas as funções da...

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 , que estabelece orientações para precatórios Fonte: CNJ A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025 , que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato normativo resulta dos...

ISS fixo incide sobre sociedade uniprofissional limitada, decide STJ