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Empresas do RJ, vocês estão por dentro das obrigações impostas pelo Procon/RJ?

A Lei Estadual 6.613/2013 instituiu o Livro de Reclamações do Procon/RJ e o tornou obrigatório a todos os estabelecimentos de fornecimentos de bens e serviços do Estado do Rio de Janeiro. Há obrigação de manter um "Livro de Reclamações" registrado junto ao Procon/RJ e afixar cartaz em local visível sobre atendimento de tal obrigação. Dentre as principais orientações do Procon-RJ, listamos: 1°-A impressão dos cartazes ("Este estabelecimento dispõe do Livro de Reclamações") deve ser feita em tamanho A5 (14,8cmx21cm). 2°-O estabelecimento deve colocar carbono entre as três vias do Livro de Reclamações. 3°-A via do consumidor do Livro de Reclamações deve ser destacada e entregue ao consumidor na

Posso pagar a refeição de meu empregado em dinheiro? A resposta é não.

A reforma trabalhista trouxe mudança que acabou por confirmar a impossibilidade de pagar refeição/alimentação em dinheiro. Quem é familiarizado ou trabalha com DP e/ou contabilidade sempre ouviu a afirmação: "É proibido pagar refeição/alimentação ao empregado em dinheiro!". Sim, isso era meio verdade e com a reforma trabalhista passou a ser verdade completa. Uma das "delicadas" mudanças na CLT dadas pela reforma trabalhista foi a alteração do parágrafo segundo do artigo 457 que passou a ter a seguinte redação (até agora...): "§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu

Nova Declaração da RFB: Recebimento em espécie a partir de R$ 30 mil terá que ser declarado

Conforme Instrução Normativa 1.761 RFB/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21-11, a partir de 1º de janeiro de 2018, as pessoas físicas e jurídicas ficam obrigadas a prestar informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa (IN) que torna obrigatória a prestação de informações das operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação ocorra em moeda em espé

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