STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não vai para herdeiro
Fonte: migalhas.com.br A 1ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a isenção do IR instituída pelo decreto-lei 1.510/76 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do TRF da 3ª região segundo o qual o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos herdeiros. O artigo 4°, letra d, do decreto-lei 1.510/76 isentava do
