STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não vai para herdeiro
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Fonte: migalhas.com.br A 1ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a isenção do IR instituída pelo decreto-lei 1.510/76 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do TRF da 3ª região segundo o qual o benefício é de caráter personalíssimo e, portanto, não se transfere aos herdeiros. O artigo 4°, letra d, do decreto-lei 1.510/76 isentava do


TRT-1 anula sentença de parte que não compareceu à audiência virtual
Fonte: migalhas.com.br A 8ª turma do TRT da 1ª região reconheceu o direito de um motorista de caminhão de não participar de uma audiência virtual pela ausência de condições técnicas/tecnológicas para tal. O trabalhador interpôs recurso ordinário, contestando o arquivamento da sua ação pelo não comparecimento à audiência telepresencial, a despeito do seu pleito para que ela não fosse realizada. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Carlos Henr
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