PJe-Calc deixa de ser de uso obrigatório para cálculos na Justiça do Trabalho

Ato 146 de 2020 do CSJT de 17.Dezembro retira obrigatoriedade total

Foi editado em 17/12/2020 pelo CSJT o Ato 146/2020 que retira a obrigatoriedade total de uso do sistema PJe-Calc em cálculos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Com a nova redação do Ato o uso passa a ser obrigatório, a partir de 01/01/2021, apenas para Peritos e Secretários Calculistas. Usuários externos deverão apresentar cálculos em PDF mas que podem ser oriundos de outras plataformas/sistemas.

Saiba mais informações e acesse a íntegra do ATO 146/2020 em www.projetoaqualicont.com/pjecalc